O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida alerta para o vazio legal na atribuição de responsabilidade em diagnósticos médicos assistidos por Inteligência Artificial, gerando um debate urgente em Portugal.
A integração da Inteligência Artificial (IA) nos cuidados de saúde em Portugal deixou de ser uma promessa futurista para se tornar uma realidade quotidiana. No entanto, com a eficácia dos algoritmos de diagnóstico, surge uma questão jurídica e ética que está a dividir especialistas: em caso de erro médico assistido por IA, quem é o responsável? O médico, o programador ou a instituição hospitalar?
Este debate ganhou contornos de urgência após o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) ter emitido uma posição conjunta com congéneres de Espanha e Itália. O documento sublinha que, embora a tecnologia prometa diagnósticos mais rápidos e precisos, a ausência de um quadro regulatório claro cria uma zona cinzenta perigosa para os pacientes portugueses.
Atualmente, a prática clínica em Portugal ainda exige a validação final do profissional de saúde. Contudo, a pressão por produtividade e a complexidade crescente dos sistemas de IA levam a que, na prática, a decisão do algoritmo seja frequentemente aceite sem uma revisão crítica exaustiva. Especialistas em ética médica argumentam que a 'caixa negra' dos sistemas de IA — onde o processo de decisão do software não é totalmente transparente — impede que o médico compreenda a lógica por trás de uma recomendação, tornando a supervisão humana uma tarefa quase impossível.
"Não podemos permitir que a tecnologia se torne um escudo para a negligência ou uma desculpa para a falta de responsabilidade", defende um dos peritos ligados ao debate. A questão central é se o médico pode ser responsabilizado por seguir uma recomendação de uma ferramenta que, tecnicamente, deveria ser superior à sua própria capacidade de análise.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem apostado na digitalização para combater as listas de espera, mas a implementação de ferramentas de IA sem uma legislação robusta gera receios. Por um lado, a inovação é vista como a única forma de garantir a sustentabilidade do sistema perante a escassez de especialistas. Por outro, a classe médica teme que a introdução destas ferramentas sem salvaguardas jurídicas claras coloque os profissionais numa posição de vulnerabilidade extrema perante processos judiciais.
O debate público em Portugal tem-se intensificado, com vozes a pedir uma "geopolítica lusófona da IA" que não só partilhe infraestruturas, mas também normas éticas comuns. O Presidente da República já veio a público afirmar que Portugal não pode ser "passivo" perante esta revolução, apelando a uma regulação que equilibre a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
O próximo passo será a transposição de diretrizes europeias para o ordenamento jurídico nacional, que deverá definir a responsabilidade civil objetiva para os fabricantes de sistemas de IA. Até lá, as instituições hospitalares portuguesas estão a ser aconselhadas a criar protocolos internos rigorosos, onde a IA é tratada estritamente como uma ferramenta de apoio à decisão e nunca como um substituto do julgamento clínico. A sociedade civil, por sua vez, exige maior transparência: os pacientes têm o direito de saber quando um diagnóstico foi influenciado por um algoritmo e quais os riscos associados a essa tecnologia.
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