A autarquia de Alfândega da Fé encontra-se em processo judicial relativo a um pedido de revisão oficiosa de IVA, num montante superior a 9 mil euros.
No passado dia 23 de outubro de 2026, veio a público documentação judicial que detalha uma ação movida pelo Município de Alfândega da Fé. Em causa está a impugnação de um ato que indeferiu um pedido de revisão oficiosa, relacionado com valores de IVA alegadamente autoliquidados em excesso durante o ano de 2011. O montante em litígio ascende a 9.161,60 euros.
O processo envolve a EDEAF – Entidade Empresarial Municipal de Desenvolvimento de Alfândega da Fé, constituída em 12 de novembro de 2014. A autarquia, na qualidade de único credor desta entidade, avançou com o pedido de revisão oficiosa em 14 de janeiro de 2014, procurando a regularização fiscal referente ao exercício de 2011. A disputa centra-se na interpretação da liquidação do imposto e na validade dos procedimentos administrativos adotados à data.
Este caso jurídico sublinha a complexidade da gestão financeira municipal e a necessidade de rigor na conformidade fiscal, mesmo em exercícios passados. Para os munícipes, a questão levanta dúvidas sobre a gestão de ativos e passivos de entidades municipais extintas ou reestruturadas. O desfecho deste processo, que agora ganha novos contornos judiciais, será acompanhado de perto, dado o impacto que qualquer decisão judicial pode ter nas contas públicas locais, especialmente num momento em que o concelho procura consolidar a sua estabilidade financeira após a saída do Programa de Ajustamento Municipal.
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