O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu que o limite das 00:30 não é absoluto, permitindo que os manifestantes pela habitação permaneçam no Rossio até 24 de novembro.
Pulso Podcastpt-PTHabitação: Tribunal autoriza acampada no Rossio até ao Orçamento do Estado
O cenário de tensão que tem marcado as últimas semanas em Lisboa conheceu um novo capítulo de relevo no passado dia 2 de novembro de 2026. O Tribunal Administrativo de Lisboa proferiu uma decisão que altera significativamente a dinâmica dos protestos pela habitação: a permanência de uma tenda no Rossio, em Lisboa, foi autorizada para além do limite das 00:30, sendo validada a continuidade do protesto até ao dia 24 de novembro de 2026.
Na sentença, a que a Lusa teve acesso, o tribunal clarificou que o limite horário das 00:30 para manifestações não deve ser interpretado como um critério "absoluto e automático". Esta decisão surge num momento em que o Governo e as forças de segurança tentavam equilibrar a gestão da ordem pública com o direito constitucional à manifestação. A autorização estende-se até à data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, um marco temporal que não é coincidência, dado que o movimento pretende manter a pressão sobre os decisores políticos durante a discussão orçamental.
O impacto desta decisão foi imediato. Enquanto o Ministério da Administração Interna (MAI) sublinhou que a decisão judicial não esgota a análise sobre a legalidade de todas as ocupações, o Presidente da República, António José Seguro, endereçou um convite formal aos representantes da acampada de Lisboa para uma reunião. Este gesto de abertura, aceite pela assembleia popular do movimento, marca uma tentativa de desescalada após os confrontos violentos registados anteriormente no Porto, onde a intervenção policial resultou em mais de duas dezenas de feridos e na retirada de cerca de 100 tendas na Praça D. João I.
O desafio agora reside na articulação entre o protesto e a vida urbana. A decisão judicial impõe que a permanência dos manifestantes seja articulada com o Mercado de Natal, que está programado para a Praça D. Pedro IV (Rossio). A coexistência entre o protesto social e as festividades sazonais será o próximo teste à capacidade de diálogo entre a autarquia, o Governo e os movimentos cívicos. Com o PCP a exigir um debate de urgência na Assembleia da República sobre a atuação policial, o tema da habitação promete dominar a agenda política nacional nas próximas semanas, mantendo o foco na crise habitacional que afeta milhares de famílias portuguesas.
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